Notícias
Alimentos
Prisão por dívida de pensão alimentícia não pode ser prorrogada
- 28 de agosto, 2017
Justiça decide que renovação de prisão por dívida de pensão é punir duas vezes pelo mesmo fato.
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PENAL
TIPIFICAÇÃO CLARA
- 11 de agosto, 2017
Ao chantagear vítima exigindo pornografia, homem é preso por estupro virtual.
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